Animais de Estimação

Porque seu pet precisa de atenção !

É permitido ou proibido ter cães em apartamento?

Muitos condomínios insistem em estabelecer certas regras e não sabem que estão indo contra a constituição federal. A principal dessas regras impostas é a proibição de animais em apartamentos, sejam cães, gatos, grandes ou pequenos. Não importa se o novo inquilino cuida do cachorro à anos, ou se é uma pessoa sozinha que necessita de uma companhia. Muitos condomínios são inflexíveis e categóricos. Mas felizmente o estabelecimento dessas regras pelo condomínio pode ser contestado e certamente essa contestação terá causa ganha, com a simples apresentação deste artigo da constituição, que não pode ser anulada por quaisquer regulamentos internos:

Art 19 da Lei nº 4.591/64 “cada condômino tem o direito de usar e fruir com exclusividade sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesses, condicionadas umas às outras as normas de boa vizinhança”

É proibido cachorro em apartamento

Direito de ter animais em apartamento

Ter um animal de estimação se encaixa nos termos de uma escolha pessoal e legítima, um direito garantido por lei, pois acontece dentro do âmbito privado e de sua “unidade autônoma”, no qual está vedada a interferência pública ou do condomínio. Você toca a campainha do seu vizinho para reclamar da cortina que ele comprou? Para reclamar do sapato que ele está usando? Pois bem, a criação de um animal de estimação se dá nesses mesmos termos, não é algo sobre o qual os outros podem deliberar e contestar. No máximo podemos achar a cortina feia, o sapato brega, e mesmo não gostarmos de animais. Mas isso não nos dá o direito de proibir seus gostos e escolhas.

Mas é claro, a lei também coloca em questão as “normas da boa vizinhança”. Isso implica no fato de que o animal não deverá trazer perturbação ao direito do outro de não ser incomodado. O barulho excessivo, a ameaça à saúde pública, segurança e higiene contrariam as normas da boa vizinhança, e neste sentido a presença do animal pode ser contestada. Para que isso não aconteça, tenha em vista o tipo de animal próprio para apartamento, treine-o para que os latidos sejam mínimos, e recolha suas fezes caso ele as faça próximo ao condomínio quando for passear. Não deixe o cachorro sozinho e sem passear por muito tempo, pois isso naturalmente gera stress e latidos excessivos.
No mais, faça valer os seus direitos e questione caso regras arbitrárias e inconstitucionais o impeçam de exercê-los!

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2 pessoas comentaram!

marilia de oliveira

maio 9th, 2012 às 10:06

quero me informa do direito da boa vizinhaça.assunto
,tenho vizinho que tem varios cachorros e que moran do lado da minha casa e que os latidos eo mau cheiro nos encomoda pois o cheiro entra para minha cozinha e nos outro comodo da casa principalmente no meu guarto tenho que mante as janelas fechadas,tem dia que para fazer comida fica dificil por causa do cheiro ruim, ja falamos com eles,a resposta foi incomdado que se mude, não sei mais o que fazer

LUCINÉIA MOREIRA

dezembro 19th, 2012 às 20:09

QUERO SABER DOS MEUS DIREITOS , MORO NO APARTAMENTO NO PRIMEIRO ANDAR E MUDOU UMA SENHORA A MAIS OU MENOS 4 MESES EM CIMA DO MEU APARTAMENTO, ELA TEM 2 CACHORROS DE PEQUENO PORTE,ELA SAI PARA TRABALHAR E DEIXA OS 2 PRESOS O DIA TODO ,E TEM VEZES QUE SAI E CHEGA 3 HORAS DA MANHÃ E ELES FICAM SOZINHOS NO INTERIOR DO AP ,ELES LATEM O TEMPO TODO E JÁ ATÉ AVANÇARAM EM MIM QUANDO ESTAVA PEGANDO MINHAS CORRESPONDÊNCIAS NA PORTARIA, O SÍNDICO JÁ CONVERSOU COM A MESMA,ELA RESPONDEU A MESMA COISA DO COMENTÁRIO ACIMA OS INCOMODADOS QUE SE RETIREM, QUE NÃO PODE FAZER NADA, E NÓS CONDÔMINOS TEMOS QUE SUPORTAR?

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